O direito à saúde está consagrado na Constituição Federal, sendo um dever do Estado e um direito de todos. Isso inclui o acesso a medicamentos, mesmo aqueles considerados de “alto custo”. Tanto o SUS quanto os planos de saúde privados têm responsabilidades nesse fornecimento.
O Acesso via SUS
O Sistema Único de Saúde (SUS) possui o Componente Especializado da Assistência Farmacêutica (CEAF), que visa disponibilizar medicamentos para tratamentos de maior complexidade e custo elevado. Para solicitar, o cidadão precisa de uma série de documentos:
- Documentação Básica: Cartão Nacional do SUS, identidade, CPF e comprovante de residência.
- Laudo Médico (LME): Um laudo detalhado preenchido pelo médico em formulário específico, comprovando a doença e a necessidade daquele medicamento.
- Receita Médica: Duas vias originais e recentes.
A solicitação é feita na unidade de saúde ou diretamente na Secretaria de Saúde Municipal ou Estadual. O processo pode levar até três meses.
A Cobertura pelos Planos de Saúde
Aqueles que possuem planos de saúde, independente da categoria, também têm o direito garantido à cobertura de medicamentos de alto custo. A negativa por parte da operadora é frequentemente considerada abusiva e ilegal.
Os critérios principais são:
- O medicamento deve ter registro e aprovação na ANVISA.
- Deve haver uma indicação médica detalhada (laudo) justificando a necessidade do fármaco para o tratamento da doença coberta pelo plano.
A alegação de que o medicamento não consta no Rol da ANS não é, por si só, suficiente para a recusa, pois a jurisprudência entende que o rol é exemplificativo e não taxativo.
O Que Fazer em Caso de Negativa?
Seja pelo SUS ou pelo plano de saúde, a negativa administrativa não é o fim da linha. Com a documentação correta em mãos (laudos, exames, a própria negativa por escrito e orçamentos), é possível ingressar com uma ação judicial com pedido de liminar para obter o fornecimento imediato da medicação.
Não fique sem a medicação indicada pelo seu médico. Busque sempre um advogado especialista para garantir seus direitos.