O direito à filiação é fundamental: toda criança deve ter em seu registro o nome do pai e da mãe, recebendo de ambos o sustento, a educação e o cuidado necessários ao seu desenvolvimento.
Quando o genitor se recusa a fazer o reconhecimento voluntário, a Ação de Investigação de Paternidade é o instrumento jurídico para confirmar a filiação e garantir todos os direitos decorrentes dela.
Como Funciona o Processo?
A ação pode ser proposta pela criança (representada pela mãe) ou pelo próprio filho, se maior de idade.
- Tentativa de Acordo: O juiz inicialmente oferece ao suposto pai a chance de fazer o reconhecimento voluntariamente.
- Exame de DNA: Caso haja recusa, o exame de DNA será solicitado. A recusa em realizar o exame gera a presunção de paternidade (Súmula 301 do STJ).
- Sentença: Uma vez comprovada a filiação, o juiz determina a alteração do registro de nascimento da criança e fixa as obrigações legais do pai, como o pagamento de pensão alimentícia.
Nosso escritório oferece suporte completo durante todo o processo, garantindo que os direitos da criança sejam plenamente assegurados.