A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que é vedado ao plano de saúde reduzir o atendimento hospitalar em domicílio, conhecido como home care, sem indicação médica.
Para o colegiado, a repentina e significativa redução da assistência à saúde durante o tratamento de uma doença grave, e contrariando a indicação médica, viola os princípios da boa-fé objetiva, da função social do contrato e da dignidade da pessoa humana.
O Caso Analisado
Uma mulher, diagnosticada com parkinsonismo com evolução para atrofia de múltiplos sistemas (MAS), ajuizou ação após seu plano de saúde reduzir unilateralmente seu tratamento domiciliar de 24 para 12 horas por dia. Embora a primeira instância tenha garantido o tratamento integral, o Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) reformou a decisão, alegando que casos de maior gravidade deveriam ser mantidos no hospital.
A Decisão do STJ: Redução Abusiva
A relatora do recurso no STJ, ministra Nancy Andrighi, considerou a diminuição da assistência como “arbitrária, abrupta e significativa” e, portanto, uma conduta abusiva.
“A redução do tempo de assistência à saúde pelo regime de home care deu-se por decisão unilateral da operadora e contrariando a indicação do médico assistente da beneficiária, que se encontra em estado grave de saúde”, afirmou a ministra.
Ela também reforçou o entendimento da corte de que é abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar (home care) como alternativa à hospitalar.
Dano Moral Configurado
Citando jurisprudência anterior, a ministra ressaltou que a interrupção ou prestação deficiente do serviço de home care sem recomendação médica gera dano moral, pois submete o paciente a uma situação de grande aflição psicológica, que ultrapassa o mero dissabor.
Com isso, o colegiado restabeleceu a sentença original, condenando o plano de saúde a arcar com a internação domiciliar integral e a pagar R$ 5 mil à segurada por danos morais.
Fonte: Superior Tribunal de Justiça (STJ)