As férias são um direito constitucional garantido a todos os trabalhadores, inclusive aos militares. Quando, por necessidade do serviço, o militar não usufrui desse descanso, surge o direito de converter o período em uma indenização financeira (pecúnia).
Como Funciona a Conversão em Pecúnia?
Quando o militar é transferido para a reserva sem ter gozado de todos os períodos de férias a que tinha direito, ele pode pleitear judicialmente a conversão desses períodos em dinheiro.
A indenização deve corresponder ao valor da última remuneração integral recebida pelo militar, acrescida do 1/3 constitucional, para cada período de férias não usufruído.
Qual o Prazo para Solicitar?
O pedido judicial de indenização pode ser feito em até 5 anos, contados a partir da data de transferência do militar para a reserva ou inatividade. Isso significa que muitos militares que já estão na reserva ainda podem ter direito a receber esses valores.
Caso a Administração Pública negue o pagamento, o caminho judicial se mostra a via mais eficaz para garantir essa reparação, evitando o enriquecimento ilícito do Estado.